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Dúvida sobre contabilidade?
Brasília, Setembro de 2020
Equipe Juridocon

Pergunta: Se o empregado apresentar a declaração do curso superior, a empresa fica obrigada a reajustar o seu salário?

Resposta: Se a empresa tenha plano de cargos e salários e neste conste a formação como fator determinante para promoção ou aumento salarial, sim deverá reajustar. Caso contrário, o reajuste será na data base, nos moldes da Convenção Coletiva de Trabalho.

Pergunta: A convenção tem uma cláusula de auxílio funeral, a empresa é obrigada a seguir a convenção e pagar esse auxílio? E se for obrigado o empregado pode abrir mão?

Resposta: Se há cláusula em convenção coletiva de trabalho (CCT), a qual traz tal benefício aos empregados, deve ser cumprido o que determina a CCT. A renúncia do empregado é questionável, posto que seria uma renúncia de direito, o que pode ser entendido como fraude.

Pergunta: Há previsão legal para dispensar o trabalhador sem que o mesmo compareça na empresa para assinar o aviso prévio? Como por exemplo comunicar via correio por AR?

Resposta: Não há respaldo em Lei para a comunicação do aviso via correspondência, devendo ser dado pessoalmente ao empregado, nos moldes da IN SRT 015/2020.

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