Dúvida sobre contabilidade?
Brasília, Agosto de 2020
Equipe Juridocon

Pergunta: Qualquer empresa que queira pode contratar Menor Aprendiz, mesmo que não esteja obrigada pela Lei?

Resposta: Entende-se que a contratação de aprendiz, por se tratar de contrato diferenciado, cujos encargos (FGTS) são menores, só pode ser adotado por empresas que se enquadram no disposto no Art 429 da CLT, bem como da IN SRT 146/2012.

Pergunta: Uma colaboradora apresentou um atestado sem a descrição do CID, o empregador pode exigir a descrição do CID no atestado?

Resposta: A empresa não pode exigir a anotação no CID no atestado, pois o mesmo não é obrigatório e o médico somente faz a anotação com autorização do paciente. (Fundamento Legal: Resolução CFM 1658/2002).

Pergunta: Empresa pode transferir funcionário de filial para matriz sendo que o mesmo está de aviso?

Resposta: Não há impedimento para que se faça transferência de empregado entre matriz e filial, ainda que no período de aviso, contudo este deve concordar com tal alteração. 

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