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Dúvida sobre contabilidade?
​​Brasília, Junho/Julho de 2021
Equipe Juridicon

Pergunta: Um empregado já se encontra a 35 dias sem comparecer ao seu posto de trabalho na empresa, nessa situação a empresa irá demiti-lo por abandono de emprego, a empresa deve fazer comunicado a algum jornal de grande circulação ou apenas uma correspondência enviada via correios ao empregado solicitando o comparecimento?

Apenas uma correspondência enviada via correios ao empregado solicitando o comparecimento, pois com base em jurisprudência (segue uma abaixo), o empregado pode entrar na justiça por danos morais. “PUBLICAÇÃO EM JORNAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Convocação ao retorno por meio de jornal. Somente em casos de extrema necessidade. A convocação de empregado ausente para configuração por abandono de emprego deve ser feita, inicialmente, pelos meios usuais de comunicação direta, como carta, telegrama ou mesmo comunicação eletrônica. Publicações em jornais de circulação urbana ou regional somente podem ser adotadas quando desconhecido o paradeiro do empregado ausente e exauridos os meios anteriores.

Elas causam danos à imagem da pessoa, principalmente em cidades de menor porte, portanto somente podem ser usadas quando não existir outro meio hábil de convocação, podendo, inclusive, fomentar discriminação contra o empregado. Não havendo demonstração da absoluta necessidade de tal publicação por parte do empregador, uma indenização por dano moral é devida. Recurso obreiro que deve ser provido. (TRT 15ª R; RO 567-79-2010.5.15.0085; Ac. 53416/2012. 6ª C.; Rel. Firmino Alves Lima. DJE. Nø. 1.024/12. 19.07.12)”.

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Sócios pretendem constituir várias empresas distintas, mas no mesmo seguimento, ou seja, pretendem abrir 3 empresas em locais diferentes e com CNPJs diferentes, todas optantes pelo simples nacional. Gostaria de saber se por serem os mesmos sócios das mesmas empresas o Faturamentos de uma empresa interferirá nas outras ou entre si para fins de definição das alíquotas de imposto DAS, ou seja, haverá alguma relação no momento de cálculo dos impostos das empresas?

Resposta: Cada empresa realizará sua apuração separadamente, contudo, como tem sócios em comum deverá haver um controle a parte de forma que a receita bruta das 3 empresas não ultrapasse a R$ 4.800.000,00. Se ultrapassar este limite as 3 empresas estarão desenquadradas do regime do Simples Nacional. Base Legal: Resolução CGSN 140/2018, art.15. 

Pergunta: Em caso de pedido de demissão quem deve pagar o exame demissional, o empregado ou o empregador?

Resposta: Todos os exames admissionais, demissionais ou periódicos são de responsabilidade da empresa inclusive o demissional no caso de pedido de demissão.

Pergunta: Um funcionaria que esta de aviso pedido de conta desde 19/05, e no dia 07/06 apresentou um teste de gravidez positivo, como a empresa deve proceder neste caso?

Resposta: A empregada pode seguir com o aviso prévio pois no pedido de demissão ela vai receber o salário maternidade da previdência social; no pedido de demissão não tem estabilidade. Fundamentação legal: Art. 10, inciso II do ADCT da CF/88.

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