1/2
Dúvida sobre contabilidade?
​Brasília, Maio/Junho de 2021
Equipe Juridicon

Pergunta: Tenho uma empregada gestante e gostaria de saber se a empresa pode colocá-la em suspensão pela MP 1.045/21 ou teria que obrigatoriamente atender a lei 14.151?

 

Resposta: Sobre a rescisão por acordo entre as partes no caso do Aviso trabalhado, pode partir da empresa esse acordo com o empregado? Ou sempre é só pelo funcionário?

Pergunta: Empregado em período de experiência, término 05/06/2021. Ficou afastado por motivo doença (COVID-19), de 26/04/2021 a 08/05/2021. Esse período afastado alonga o término do Contrato de Experiência?

Resposta: Considerando que foi apresentado um atestado de apenas 13 dias (26.04 a 08.05), não houve suspensão do contrato de trabalho e portanto, os referidos dias serão contados normalmente para fins de duração do contrato de experiência. Assim, a data do término só seria postergada se o atestado fosse superior a 15 dias, havendo a suspensão do contrato a partir do 16º dia, nos termos do artigo 476 da CLT.

pag03_Juridicon_gravida.jpg

Pergunta: Sobre a rescisão por acordo entre as partes no caso do Aviso trabalhado, pode partir da empresa esse acordo com o empregado? Ou sempre é só pelo funcionário?

Resposta: A legislação não tem disposição expressa a respeito. No entanto, a rescisão por acordo, para o empregado, é mais vantajosa que um pedido de demissão normal e por isso, o entendimento é de que ela deve ser feita por iniciativa do trabalhador, já que a empresa, em caso de não querer mais os seus serviços, deve fazer a dispensa sem justa causa, que é mais vantajosa para o trabalhador. Isso porque se o empregado aceitar a rescisão por acordo sugerida pelo empregador, além de receber a multa rescisória do FGTS de 20% ao invés de 40% e de sacar somente 80% do saldo de sua conta vinculada, não terá direito ao seguro-desemprego. De qualquer forma, não existe vedação para que a empresa ofereça a rescisão por acordo ao invés da dispensa sem justa causa, cabendo ao empregado aceitar ou não, o que também ocorre em caso de pedido do empregado, ou seja, a empresa não é obrigada a acatar o pedido de rescisão por acordo, podendo proceder a rescisão como um pedido de demissão comum.

1/1