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Dúvida sobre contabilidade?
​Brasília, Abril/Maio de 2021
Equipe Juridicon

De acordo com a legislação, é permitido conceder férias a um funcionário, no período de 03/05/2021 a 17/05/2021, cuja admissão foi realizada em 08/10/2020? Havendo a possibilidade, haveria um novo período aquisitivo para o mesmo, tendo assim, prejuízo de 15 dias de férias? Quando seria a data de início da nova contagem do novo período aquisitivo?

 

Resposta: Até o momento não foi publicada legislação que autorize a antecipação de férias individuais. Assim, os empregados sem período aquisitivo completo só podem gozar férias coletivas. No caso dessas, considerando que o empregado tenha menos de 12 meses de admissão, iniciará um novo período aquisitivo no dia de início das férias coletivas.

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Demitir um funcionário e pedir para cumprir o aviso de 30 dias, o mesmo não cumpriu.Minha dúvida: quando vou fazer a rescisão, posso colocar 30 dias de faltas ou 23 dias, porque tem a redução de 7 dias ou 2 horas?

Resposta: Ao final dos 30 dias, a empresa descontará 23 dias, devendo pagar os  07 dias, que  são de direito do empregado. Base legal – Art. 487/8 da CLT.  

Um empregado alega que teve falta descontada no seu pagamento referente a dois dias em que esteve em treinamento pela empresa. Segundo ele a empresa alega que como ele não estava trabalhando, não fez jus ao recebimento desses dias. Está correto isso?

Resposta: Se o treinamento em questão é uma obrigatoriedade por parte da empresa, e, uma vez que tal treinamento esteja sendo ministrado durante a jornada normal de trabalho, o empregado deve perceber normalmente por estes dias.  Fere o bom senso (de razoabilidade) a empresa  determinar o comparecimento do empregado em um treinamento e ainda pretender descontar deste  o período em que  lá esteve. Base lega l -  art. 2º., 3º, 9º, e 444 da CLT  

 

Uma empresa prestadora de serviço, optante pelo Simples Nacional, poderá sofrer retenções de tributos federais (PIS/COFINS/CSLL/IRPJ) de seu tomador referente a serviços prestados?

Resposta: A empresa do Simples Nacional na condição de prestadora dos serviços, está dispensada das retenções federais. (Base Legal: IN SRF 765/2007 e IN SRF 459/2004.)

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